LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Autoriza a concessão de aval do Estado aos empréstimos de 114750000 marcos, 170000000 de francos franceses e 120000000…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a concessão de aval do Estado aos empréstimos de 114750000 marcos, 170000000 de francos franceses e 120000000 de dólares que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Novembro de 1976, resolveu:
Autorizar a concessão de aval do Estado aos empréstimos de 114750000 marcos (um crédito-fornecedor, no período referente às entregas de material e prestação de serviços; outro, crédito-comprador, no período subsequente), 170000000 de francos franceses e 12000000 de dólares que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines.
Gabinete do Primeiro-Ministros, 16 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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