LegalizeResolução — Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do…
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Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa
Por resolução do Supremo Tribunal de Justiça foi designado membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1976. - O Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, António Abrantes Mendes.
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