LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Revoga a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do Estado a favor do Hospital da Cruz Vermelha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do Estado a favor do Hospital da Cruz Vermelha
O Conselho de Ministros, reunido em 23 de Setembro de 1976, resolveu:
Revogar a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do Estado a favor do Hospital da Cruz Vermelha, sem embargo de poder o Ministério da Defesa, por verba orçamental adequada, conceder subsídio, reembolsável ou não, indispensável ao prosseguimento da actividade daquele estabelecimento hospitalar.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro Mário Soares.
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