LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Mantém sob responsabilidade da empresa nacionalizada Docapesca a execução dos entrepostos e estruturas elementares de…
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Mantém sob responsabilidade da empresa nacionalizada Docapesca a execução dos entrepostos e estruturas elementares de frio para apoio à pesca
Considera o Governo tarefa de fundamental importância a criação de infra-estruturas de frio para apoio à pesca. Tal projecto mereceu consagração no Programa do Governo e apresenta-se como meio útil de aproveitamento da sobrepesca e dos excedentes sazonais, permitindo uma resposta equilibrada às solicitações de consumo, da indústria conserveira e, eventualmente, da exportação.
O apoio em meios de frio será prestado, numa primeira fase, através de entrepostos a instalar em Matosinhos, Figueira da Foz, Peniche e Olhão e por intermédio de estruturas elementares para conservação e fabrico de gelo a criar na Póvoa de Varzim, Aveiro, Sesimbra, Portimão, Fuseta e Vila Real de Santo António.
Dada a premência de algumas situações, a Secretaria de Estado das Pescas iniciou já algumas dessas obras, que se encontram em fase adiantada de execução ou em vias de conclusão. É o caso dos entrepostos de Matosinhos e Peniche.
Tendo em vista as vantagens que advirão da concretização destes empreendimentos, quer para a classe piscatória, quer para a indústria e o comércio, quer para os consumidores, e atendendo aos esforços já desenvolvidos para a sua programação, bem como as fundadas expectativas de que o País venha a ser dotado com meios de frio que se julgam imprescindíveis;
O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Novembro de 1976, resolveu:
Manter sob responsabilidade da empresa nacionalizada Docapesca a execução dos entrepostos e estruturas elementares de frio mencionados no preâmbulo desta resolução, competindo ao Instituto Nacional do Frio, em vias de instalação, a orientação de tais iniciativas sob o ponto de vista tecnológico, assim como a articulação destas realizações com outras, integradas na Rede Nacional do Frio.
À medida que forem sendo concluídos os entrepostos previstos, a Docapesca transmitirá a sua administração para os organismos que serão criados com o objectivo específico de os gerir, devendo ser consultados todos os sectores produtivos e comerciais interessados na utilização dos entrepostos.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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