LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Transforma em comissão técnica a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transforma em comissão técnica a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas
Por resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1975, foi criada a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas, a qual, através do seu presidente, apresentou na sessão do Conselho de Ministros de 12 de Março de 1976 os respectivos relatórios e conclusões, então aprovados e depois divulgados através dos órgãos de comunicação social.
Face aos elementos constantes das conclusões, o Conselho de Ministros, reunido em 22 de Abril de 1976, resolveu:
Que a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas seja transformada em comissão técnica e prossiga a sua actividade, em ordem a formular recomendações que visem procurar eliminar as possibilidades de escuta telefónica.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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