LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas…
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Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976
Considerando o elevado número de processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, a necessidade de os mesmos serem resolvidos dentro dos prazos legalmente estabelecidos e a conveniência de uniformidade de critério na sua resolução, o Conselho de Ministros, reunido em 19 de Abril de 1976, resolveu:
O estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976 passa a ser extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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