LegalizeResolução — Alarga até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a financiamentos a favor da empresa Messa -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a financiamentos a favor da empresa Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.
Resolução do Conselho de Ministros
Estando praticamente concluído o esquema de actuação para reconversão da empresa Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L., a apreciar, proximamente, em Conselho de Ministros, é, entretanto, alargado até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a financiamentos a favor da aludida empresa. Este alargamento é devido em função das necessidades financeiras decorrentes do pagamento dos encargos sociais em atraso, relativos aos meses de Março e Abril.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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