LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade
Considerando que o diploma que cria o instituto do Estado para o Fomento do Turismo (IEFT) não foi ainda apreciado, embora o respectivo projecto esteja concluído e em agenda do Conselho de Ministros;
Considerando, no entanto, que se torna imprescindível prover desde já dos meios financeiros necessários os serviços de gestão das empresas neste momento sob coordenação da Comissão Instaladora do IEFT;
O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Abril de 1976, resolveu:
Autorizar a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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