LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários
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Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários
Por resolução de 16 de Março de 1976 foi constituída uma comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.
A comissão realizou um trabalho de mérito, tendo apresentado os estudos e anteprojectos de diploma, cuja elaboração lhe foi cometida. O Governo Constitucional entendeu, porém, que a criação de institutos públicos imobiliários não deveria ter lugar, atribuindo-se às autarquias locais as funções para aqueles previstas, na sequência do que foi aprovado o Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que criou os Serviços Municipais de Habitação.
Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1976, resolveu:
Determinar a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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