LegalizeDecreto n.º 466/76 — Extingue o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e cria um consulado honorário na mesma cidade, dependente do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e cria um consulado honorário na mesma cidade, dependente do Consulado-Geral em Maputo
de 11 de Junho
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É extinto o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e criado, com a mesma área de jurisdição, um consulado honorário na mesma cidade, que ficará dependente do Consulado-Geral em Maputo.
Art. 2.º É extinto o distrito consular de Portugal em Mbabane.
Art. 3.º O posto consular abaixo designado passa a estar inscrito na lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, pela forma a seguir indicada:
62-A) Distrito consular de Maputo.:
Consulado-Geral em Maputo - Províncias de Maputo, Gaza e Mhambane.
Consulado honorário em Mbabane - Suazilândia.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Promulgado em 29 de Maio de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).