LegalizeDecreto-Lei n.º 56/76 — Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para…
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos)
de 22 de Janeiro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º Aos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e aos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático, que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo, é concedida a isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis que estejam na sua posse há mais de um ano, dentro dos limites seguintes:
De um automóvel, para cada um dos funcionários diplomáticos e consulares e dos restantes, aludidos no corpo do artigo.
§ 1.º Os automóveis que se encontrem na posse dos funcionários referidos no corpo do presente artigo há menos de um ano, mas com mais de seis meses, pagarão 50% dos direitos de importação e eventuais sobretaxas que lhes competirem.
§ 2.º Os automóveis importados, quer com isenção de direitos, quer com redução de 50% nos direitos, beneficiam da isenção ou redução nas taxas do imposto sobre a venda de veículos automóveis, em conformidade com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e não poderão ser alienados antes de decorridos dois anos após a sua importação.
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959.
Art. 2.º - 1. O disposto no presente diploma aplica-se aos automóveis que tenham entrado no País após 25 de Abril de 1974.
O Ministro das Finanças poderá, por despacho, mandar aplicar o disposto no artigo 1.º do presente diploma, caso a caso, aos automóveis que tenham entrado no País em data anterior a 25 de Abril de 1974.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Promulgado em 8 de Janeiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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