LegalizeDecreto-Lei n.º 567/76 — Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados
de 19 de Julho
Na linha de uma política de autonomia regional pretendida para as linhas adjacentes e já consagrada constitucionalmente, entendeu-se conferir à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados, descentralizando-se para o mesmo órgão o contrôle do abastecimento local.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Na Região Autónoma da Madeira compete à respectiva Junta Regional elaborar regulamentação com vista à fixação de margens de comercialização e de preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados.
Art. 2.º Compete à mesma Junta Regional elaborar a regulamentação adequada, para vigorar na respectiva Região Autónoma, que tenha por finalidade um contrôle eficaz do abastecimento.
Art. 3.º A Junta Regional da Madeira poderá propor ao Governo, por intermédio do Ministro do Comércio Interno e do Ministro da Agricultura e Pescas, a adopção de medidas julgadas convenientes, respeitantes aos serviços locais dependentes destes Ministérios, e que tenham em vista a boa execução do disposto nos artigos anteriores.
Art. 4.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Promulgado em 7 de Julho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).