LegalizeDecreto n.º 600/76 — Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis
de 23 de Julho
Até agora o pedido de prolongamento de uma carreira com alteração de um dos terminais obrigava à elaboração de um novo processo de concessão de carreira, o que se traduzia, por via de regra, numa considerável perda de tempo.
No intuito de evitar processos burocráticos e morosos, não justificados por qualquer razão válida, entendeu-se que os pedidos de modificação de terminais das carreiras devem ser apreciados como simples alterações de percursos, devidamente salvaguardados os interesses da coordenação de transportes.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, segundo a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Poderão também os concessionários requerer a alteração dos percursos das carreiras que exploram, podendo o Ministro dos Transportes e Comunicações dispensar do inquérito administrativo a que se refere o artigo 101.º e da audiência do Conselho Superior dos Transportes Terrestres os pedidos de alterações que não sejam susceptíveis de afectar os interesses da coordenação de transportes.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor à data da sua publicação.
Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 9 de Julho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).