LegalizeDecreto n.º 740/76 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias
de 16 de Outubro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º) do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos do artigo 202.º, alínea g), da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a outras despesas correntes, comunicações, combustíveis e lubrificantes e encargos próprios das instalações, a satisfazer pelos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 69440$80
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1973 a 1975 relativos a vencimentos, gratificações, pensões de reserva, subsídio de deslocamento e diuturnidades, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Comando da 1.ª Região Aérea, Bases Aéreas n.os 1 e 5 e Estado-Maior da Força Aérea ... 69720$00
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1972 a 1975 referentes a horas extraordinárias, transferências de fundos, juros de cauções, deslocações, trabalhos especiais diversos, alimentação, muras e calçado, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, publicidade e propaganda, remunerações por serviços auxiliares encargos próprios das instalações, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, telefones individuais, transferências - particulares, avaliações, salários e despesas correntes, contraídas por diversas direcções de finanças, Inspecção de Crédito, Secretaria-Geral da Secretaria de Estado do Planeamento Económico, Guarda Fiscal e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 1484360$00
Defesa Nacional
Departamento do Exército
Encargos dos anos de 1971 a 1975 respeitantes a vencimentos gratificações, pensões de reserva, salários, prés, diuturnidades, pensões de invalidez, tratamento hospitalar e subsídio de guarnição, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 6908880$00
Ministério das Obras Públicas
Despesas do ano de 1975 respeitantes a comunicações, a processar pelas Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos, dos Serviços de Urbanização e das Construções Hospitalares ... 21405$90
Ministério da Cooperação
Encargos do ano de 1975 referentes a diuturnidades e transportes, contraídos pelo Gabinete Militar e de Marinha e Gabinete do Ministro ... 313454$50
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a consumos de secretaria, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações, horas extraordinárias, remunerações por serviços auxiliares e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Escola Comercial e Industrial de D. Luísa de Gusmão, Escola Industrial e Comercial de Viseu, Liceu Nacional de Espinho, Liceu Nacional de Gil Vicente, Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho e Liceu da Rainha D. Leonor ... 259724$80
Ministério do Comércio Externo
Encargos do ano de 1974 referentes a despesas de turismo, a pagar pela Direcção-Geral do Turismo ... 4874$00
Ministério do Comércio Interno
Despesas do ano de 1975 respeitantes a locação de bens, contraídas pelo Gabinete do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços ... 38301$50
Ministério da Indústria e Tecnologia
Encargos do ano de 1975 respeitantes a horas extraordinárias, combustíveis e lubrificantes e ajudas de custo, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Serviço de Apodo ao Investidor, Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, Gabinete de Planeamento e Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Tecnologia ... 54007$10
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1975 referentes a ajudas de custo e telefones individuais, a satisfazer pelo Instituto de Reorganização Agrária e Secretaria-Geral do extinto Ministério da Economia ... 189028$70
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Despesas dos anos de 1974 e 1975 relativas a transferências - sector público, compensação de encargos, remunerações em numerário e aquisição de serviços, a satisfazer pelo Estado-Maior General das Forças Armadas e pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO COMIN), em conta das correspondentes dotações inscritas no capítulo 9.º artigos 148.º 150.º e 153.º e capítulo 12.º artigo 178.º ... 288631$70
Ministério da Cooperação
Despesas do ano de 1975 referentes a pensões, vencimentos, abono de família subsídio de Natal, despesas de internamentos e transportes, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da dotação inscrita no capítulo 16.º artigo 132.º n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...» ... 15636033$90
Ministério da Agricultura e Pescas
Encargos do ano de 1975 referentes a administração de propriedades, a pagar pelo Instituto de Reorganização Agrária, em conta da correspondente dotação inscrita no capítulo 17.º artigo 140.º n.º 1 ... 11002702$70
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Casa Pia de Lisboa
Encargos dos anos de 1973 a 1975 respeitantes a remunerações por serviços auxiliares, trabalhos especiais diversos, gratificações certas e permanentes, remunerações diversas - em numerário e horas extraordinárias ... 196397$10
Serviço de Luta Antituberculosa
Despesas dos anos de 1974 e 1975 referentes a abono para falhas ... 3800$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 8 de Outubro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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