LegalizeDecreto n.º 775/76 — Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique)
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Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique)
de 27 de Outubro
Considerando não serem já necessários ao Ministério do Exército os terrenos localizados em Montachique, previstos para a construção de um conjunto de paióis, que substituiria os existentes na periferia da cidade de Lisboa;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar que, entretanto, foi criada;
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto n.º 49148, de 26 de Junho de 1969, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares que se previu viriam a ser construídas na região de Montachique, no concelho de Loures.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás.
Promulgado em 18 de Outubro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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