LegalizeDecreto n.º 846/76 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de…
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Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias
de 13 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a outras despesas correntes - Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, a satisfazer pelos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução ... 1349506$10
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1965 a 1967 e 1969 a 1975, referentes a vencimentos, gratificação de serviço aéreo, diuturnidades, pensões de reserva e de reforma e locação de bens, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Força Aérea ... 3317761$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1969 a 1975, respeitantes a vencimentos, salários, prés, ajudas de custo, subsídio de deslocamento, pensões de invalidez, alimentação, gratificações, conservação e aproveitamento de bens, subsídio de guarnição e diuturnidades, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 1035228$50
Ministério da Cooperação (extinto)
Encargos do ano de 1975, relativos a comunicações e encargos próprios das instalações, contraídos pela Secretaria-Geral ... 6589$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas do ano de 1975, referentes a comunicações, a satisfazer pela Escola Industrial e Comercial de Espinho e Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 19409$20
Ministério do Comércio Externo (extinto)
Encargos do ano de 1975, respeitantes a horas extraordinárias, contraídos pelo Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo ... 7079$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Encargos dos anos de 1974 e 1975, referentes a gratificações variáveis ou eventuais e deslocações, a satisfazer pelos Aeroportos de Faro e de Ponta Delegada ... 21912$70
Ministério da Comunicação Social (extinto)
Despesas dos anos de 1972 a 1974, respeitantes a conservação e aproveitamento de bens, a pagar pela Secretaria-Geral ... 313$60
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Despesas do ano de 1974, relativas a compensação de encargos, a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO-COMIN, em conta da correspondente dotação do orçamento em vigor, inscrita no capítulo 9.º, artigo 150.º ... 53081$60
Ministério da Cooperação (extinto)
Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões, vencimentos, abono de família e subsídio de Natal, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «despesas com a descolonização ...» ... 21921923$60
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Despesas do ano de 1975, referentes a horas extraordinárias ... 222610$00
Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo
Encargos do ano de 1975, referentes a quotizações para a Associação Internacional Permanente dos Congressos de Navegação ... 70$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Despesas do ano de 1975, respeitantes a comunicações e combate a incêndios ... 555139$10
Serviço de Luta Antituberculosa
Encargos dos anos de 1971 e 1974, respeitantes a vencimentos ... 20150$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 24 de Novembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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