LegalizeDecreto n.º 892/76 — Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior
de 30 de Dezembro
Tendo sido extinto, pelo Decreto-Lei n.º 705/75, de 19 de Dezembro, o Comando Territorial Independente de Macau e convindo dar às respectivas infra-estruturas militares o destino adequado à sua particular utilidade pública;
Considerando o disposto no artigo 7.º e seu § 1.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955;
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São desafectados do domínio público militar e afectados ao domínio público monumental, cultural e artístico de Macau, no qual passam a ficar integrados como monumentos nacionais, os seguintes bens:
Fortaleza de Mong-Há;
Fortaleza do Monte;
Fortaleza da Barra;
Fortaleza da Guia.
Art. 2.º São desafectados do domínio público militar e integrados no domínio privado de Macau os seguintes bens:
Quartel de S. Francisco;
Aquartelamento da Guia (com excepção da Fortaleza da Guia);
Quartel da Taipa;
Paióis de Cacilhas;
Quartel da Flora;
Edifício da antiga enfermaria militar;
Residências de oficiais da Flora;
Colina de D. Maria;
Barracas metálicas do antigo Quartel de Subsistências;
Destacamento de Manutenção de Mong-Há;
Antigo asilo de Mong-Há;
Campo desportivo de Mong-Há;
Fortaleza de Mong-Há (com excepção da fortaleza propriamente dita);
Depósitos de materiais de Mong-Há;
Quartel das Portas do Cerco;
Residências militares n.os 9 e 10 da Flora;
Abrigo do Patano;
Colina da Barra;
Nova messe de sargentos em Mong-Há;
Quartel, carreira de tiro, morro e paióis da ilha da Taipa;
Quartel de Coloane;
Posto de artilharia em Coloane;
Posto de Hac-Sá;
Casa da praia de Cheoc Van;
Nova carreira de tiro em Coloane.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Mário Soares.
Promulgado em 15 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).