LegalizeDecreto-Lei n.º 901/76 — Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais
de 31 de Dezembro
Considerando que alguns docentes provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário portadores de habilitações próprias e pessoal docente contratado do ensino superior terão sido ou poderão ser eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas e órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais, governadores civis ou ainda para o exercício de funções nos gabinetes ministeriais;
Considerando que o exercício dessas funções não deve prejudicar a frequência dos estágios pedagógicos nem a contagem de tempo no serviço docente:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Os candidatos aos estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, as Assembleias Regionais das regiões autónomas, os órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais ou governadores civis poderão, independentemente de concurso e se assim o requererem, ingressar no estágio pedagógico a realizar após a cessação das funções, com dispensa de novo concurso.
O estágio referido no número anterior, desde que realizado com aprovação, conta-se, para efeitos de antiguidade, como se fosse frequentado no ano em que, por força de impedimento no exercício das funções previstas no número anterior, o candidato o não pôde frequentar.
Art. 2.º - 1. O tempo de serviço prestado no exercício das funções previstas neste diploma pelos docentes portadores de habilitações próprias e pelo pessoal docente contratado do ensino superior que forem eleitos ou nomeados para as mesmas e por tal facto interromperam o exercício de funções docentes é contado para todos os efeitos como serviço docente, independentemente do ramo de ensino e categoria a que pertençam.
Relativamente aos assistentes e assistentes eventuais do ensino superior, o tempo em que se encontrarem impedidos no exercício das funções referidas no artigo 1.º deste diploma não é contado para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março.
Art. 3.º O disposto nos artigos anteriores é aplicável aos docentes provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário e pessoal docente contratado do ensino superior, em exercício de funções nos gabinetes ministeriais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 785/74, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/76, de 22 de Janeiro.
Art. 4.º Terminado o mandato ou o exercício de funções, os docentes regressarão ao estabelecimento de ensino onde se encontravam colocados à data em que tenham sido eleitos ou nomeados.
Art. 5.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Cardia.
Promulgado em 14 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).