LegalizeDecreto n.º 904/76 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 31 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1972 a 1975, respeitantes a vencimentos e diuturnidades, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades da Força Aérea ... 148058$00
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1974 e 1975, referentes a deslocações, horas extraordinárias, publicidade e propaganda, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, vencimentos, comunicações, consumos de secretaria, trabalhos especiais diversos, transferências - Sector público, outros bens não duradouros, telefones individuais, transferências de fundos, seguros de pessoal e pensão provisória de aposentação, a pagar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, diversas direcções de finanças, Secretaria-Geral, Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Orçamento, Direcção-Geral do Tesouro e Secretaria Geral da Secretaria de Estado do Planeamento Económico ... 612688$50
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1975, respeitantes a comunicações, deslocações, combustíveis e lubrificantes, encargos com a saúde, vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos, material fabril, oficinal e de laboratório, consumos de secretaria, outros bens não duradouros e encargos próprios das instalações, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, diversos estabelecimentos prisionais e regionais e comarcãos e portos de detenção, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo e Instituto de Medicina Legal do Porto ... 23022$10
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, salários, prés, diuturnidades e ajudas de custo, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 104471$00
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1975, referentes a locação de bens, comunicações, horas extraordinárias, remunerações por serviços auxiliares, combustíveis e lubrificantes, representação certa e permanente e conservação e aproveitamento de bens, a processar pela Direcção-Geral das Construções Hospitalares, Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e Secretaria-Geral ... 303873$50
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, comunicações, deslocações, salários, vencimentos, remunerações por serviços auxiliares, vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos, locação de bens, horas extraordinárias, encargos próprios das instalações, gratificações e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Direcção-Geral da Administração Escolar, Secretaria-Geral, Direcção do Distrito Escolar do Porto, Institutos Superiores de Contabilidade e Administração do Porto e de Aveiro, Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Secundário, diversos liceus, escolas secundárias e do ciclo preparatório e escolas de regentes agrícolas ... 2673569$00
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1975, referentes a defesa contra fogos e conservação e aproveitamento de bens, a pagar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ... 291806$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a encargos não especificados, deslocações, remunerações diversas - Em numerário e comunicações, a satisfazer pelos aeroportos de Ponta Delgada e do Porto ... 327135$30
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Despesas do ano de 1975, relativas a aquisição de serviços a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO - COMIN, em conta da correspondente dotação do orçamento em vigor, inscrita no capítulo 9.º, artigo 153.º ... 22546$00
Ex-Ministério da Cooperação
Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal e assistência médica e medicamentosa, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...» ... 6249768$50
Ex-Ministério do Comércio Externo
Despesas do ano de 1975, respeitantes a remuneração por trabalho normal nocturno, a pagar pelo Conselho de Inspecção de Jogos, em conta da dotação inscrita no capítulo 7.º, artigo 86.º, consignada a «Despesas de anos findos» ... 622801$00
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Casa Pia de Lisboa
Encargos dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a salários e horas extraordinárias ... 16247$00
Serviço de Luta Antituberculosa
Despesas do ano de 1974, referentes a vencimentos ... 110966$00
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Encargos do ano de 1975, relativos a transferências - particulares ... 100100$00
Instituto de Assistência Psiquiátrica
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a percentagens sobre honorários clínicos, rectificação de diárias e vencimentos ... 3509353$80
Centro de Saúde Mental de Portalegre
Despesas do ano de 1974, respeitantes a percentagens sobre honorários clínicos e vencimentos ... 122838$10
Instituto de Emigração
Encargos do ano de 1975, referentes a salários ... 466286$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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