Decreto n.º 906/76 — Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10

de 31 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República»:

Secretaria-Geral da Presidência da República

Artigo 13.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 1000000$00

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 2.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:

Artigo 61.º «Transferências - Instituições particulares»:

N.º 1 «Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa» ... 15000000$00

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 8.º «Encargos gerais»:

Oficiais na situação de reserva

Artigo 388.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 85008000$00

Sargentos na situação de reserva

Artigo 396.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 47080000$00

Despesas gerais

Artigo 422.º «Outras despesas correntes»:

N.º 1 «Juros» ... 29207534$30

... 161295534$30

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Capítulo 5.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 200.º «Bens não duradouros»:

N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes»:

Alínea 1 «Fornecimento às diversas unidades e estações de marinha» ... 12000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:

Departamentos, capitanias e delegações

Tribunais marítimos

Polícia Marítima

Artigo 371.º «Participação e prémios»:

N.º 1 «Emolumentos pessoais constantes do artigo 1.º do Decreto n.º 9682, ...» ... 300000$00

... 12300000$00

Ministério da Administração Interna

Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 33.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

A adicionar:

Diuturnidades a oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho ... 62000000$00

Artigo 45.º «Bens duradouros»:

N.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 9700000$00

Artigo 46.º «Bens não duradouros»:

N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 800000$00

Artigo 49.º «Transferências - Particulares»:

N.º 1 «Subsídios para funerais ao pessoal da Polícia de Segurança Pública» ... 40000$00

Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

Capítulo 7.º «Administração local»:

Direcção-Geral

Artigo 101.º «Transferências - Sector público»:

N.º 2 «Subsídios diversos às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.º 626/74, de 16 de Novembro» ... 250000000$00

Secretaria de Estado da Administração Pública

Capítulo 9.º «Secretariado da Administração Pública»:

Artigo 134.º «Deslocações» ... 200000$00

Artigo 139.º «Bens duradouros»:

N.º 2 «Equipamento de secretaria» ... 100000$00

N.º 3 «Outros bens duradouros» ... 20000$00

Artigo 141.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 30000$00

Artigo 144.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 2000000$00

Capítulo 10.º «Despesas comuns»:

Artigo 148.º «Despesas de anos findos» ... 2000000$00

... 326890000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 45.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 30000000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 13.º «Tribunal de Contas»:

Artigo 185.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00

Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Capítulo 21.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 310.º «Horas extraordinárias» ... 4801000$00

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Requisição de títulos e outras operações financeiras

Artigo 439.º «Activos financeiros»:

N.º 1 «Outros activos financeiros»:

Alínea 2 «Participação no capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L.» ... 1170913729$40

Artigo 439.º-A «Passivos financeiros»:

N.º 1 «Outros passivos financeiros»:

Alínea 1 «Conversão em capital social da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., de créditos de instituições financeiras portuguesas sobre o Estado» ... 478170576$40

... 1684685305$80

Ministério da Agricultura e Pescas

Secretaria de Estado das Pescas

Capítulo 6.º «Gabinete de Coordenação»:

Artigo 70.º-A «Transferências - Sector público»:

N.º 2 «Ajuda financeira às comissões liquidatárias dos grémios relacionados com actividades da pesca» ... 55597000$00

Capítulo 17.º «Contas de ordem»:

Artigo 308.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

N.º 1 «Serviços centrais»:

Alínea 2 «Aplicação de outras receitas» ... 9000000$00

Artigo 309.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

N.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 200000$00

Despesa extraordinária

Investimentos do Plano

Secretaria de Estado das Pescas

Capítulo 21.º «Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas»:

Pescas

Comercialização

Lotas e vendagens

Despesas correntes:

Artigo 343.º-A «Outras despesas correntes» ... 42250000$00

... 107047000$00

Ministério da Indústria e Tecnologia

Secretaria de Estado da Energia e Minas

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites

Artigo 69.º - A «Outras despesas correntes»:

N.º 1 «Encargos a satisfazer com a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites criada pelo Decreto-Lei n.º 441/76, de 4 de Junho» ... 1500000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 83.º «Despesas gerais de funciomento»:

N.º 6 «Publicidade e propaganda» ... 4720000$00

... 6220000$00

Ministério do Comércio Externo

Secretaria de Estado do Comércio Externo

Capítulo 3.º «Fundo de Fomento de Exportação»:

Artigo 24.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Fundo de Fomento de Exportação» ... 247000000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Serviços internos»:

Serviços próprios

Artigo 32.º «Transferências - Exterior»:

N.º 1 «Estrangeiro»:

Alínea 2 «Subsídios a cofres ou organizações estrangeiras e quotas para organismos internacionais e institutos deles dependentes» ... 40006000$00

Artigo 33.º «Outras despesas correntes»:

N.º 2 «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» ... 1500000$00

Artigo 34.º «Investimentos»:

N.º 2 «Habitações» ... 7086000$00

N.º 3 «Outros edifícios» ... 5482000$00

Capítulo 4.º «Serviços externos»:

Missões diplomáticas e consulados

Artigo 54.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 30000000$00

Artigo 71.º «Investimentos»:

N.º 3 «Outros edifícios» ... 26000000$00

... 110074000$00

Ministério do Equipamento Social

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 96.º «Bens não duradouros»:

N.º 3 «Outros bens não duradouros»:

Alínea 2 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 900000$00

Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 4750000$00

Alínea 11 «Instituto Nacional de Investigação Agrária» ... (6) 8203000$00

... 13853000$00

Ministério dos Transportes e Comunicações

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Viação»:

Artigo 56.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 5 «Publicidade e propaganda» ... 2500000$00

Capítulo 14.º «Contas de ordem»:

Artigo 355.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 23.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 382.º «Transferências - Empresas»:

N.º 1 «Subsídio extraordinário para pagamento à Caixa Nacional de Pensões de encargos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos da base LIII anexa ao Decreto-Lei n.º 104/73, de 13 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/73, de 5 de Junho» ... 400000000$00

Artigo 383.º «Transferências - Empresas»:

N.º 1 «Subsídio extraordinário não reembolsável à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março» ... 1000000000$00

... 1452500000$00

Ministério da Educação e Investigação Científica

Capítulo 16.º «Despesas comuns»:

Artigo 1092.º «Despesas de anos findos» ... 100000000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 16.º «Investimentos»:

N.º 2 «Edifícios» ... 20200000$00

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 48.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Instituto Nacional de Saúde» ... (1) 11000000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Direcção-Geral

Artigo 79.º «Transferências - Sector público»:

N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpéreo e na primeira infância»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 10899000$00

N.º 9 «Assistência a alienados»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica, ...» ... 187887$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 133.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 115000000$00

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 89000000$00

N.º 2 «Assistência na maternidade»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar de Coimbra, ...» ... 6000000$00

Secretaria de Estado da Segurança Social

Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»:

Artigo 183.º «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Protecção à infância e juventude»:

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 76000000$00

N.º 2 «Reabilitação e protecção aos diminuídos e idosos»:

Alínea 1 «Comparticipação dos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social, ...» ... 30000000$00

Artigo 184.º «Transferências - Instituições particulares»:

N.º 1 «Subsídios a instituições particulares de assistência» ... 13000000$00

Capítulo 13.º «Contas de ordem»:

Artigo 192.º «Direcção-Geral de Saúde»:

N.º 1 «Luta contra a tuberculose»:

Alínea 1 «Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares» ... 5000000$00

... 376286887$00

Ministério da Comunicação Social

Secretaria de Estado da Cultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Acção Cultural»:

Academias e institutos

Instituto de José de Figueiredo

Artigo 15.º «Outras despesas de capital» ... 130000$00

Museus, monumentos e teatros

Museu Nacional de Soares dos Reis

Artigo 39.º «Outras despesas correntes» ... 125985$00

... 255985$00

... 4614407712$10

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 2.º «Contribuição predial» ... 197011000$00

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 4.º «Imposto de capitais» ... 398621421$30

Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 13.º «Imposto sobre veículos» ... 50000000$00

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 100000000$00

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 100000000$00

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxas de importação» ... 79447000$00

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 293253000$00

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 24.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 200292000$00

Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 63.º «Taxas diversas» ... 40000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 13000000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 89.º «Cofre do Tribunal de Contas» ... 800000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 95.º «Património do Estado» ... 125985$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 106.º «Serviço de Abastecimento da Armada» ... 12000000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 13853000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 114.º «Emolumentos pessoais»: «Serviços de fomento marítimo» ... 300000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 123.º «Diversos serviços e bens não duradouros»: «Serviços diversos» ... 130000$00

Capítulo 15.º, artigo 165.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»: «Serviços centrais» ... 9000000$00

Capítulo 15.º, artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»: «Estações de Fomento Pecuário» ... 200000$00

Capítulo 15.º, artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 50000000$00

Capítulo 15.º, artigo 183.º «Direcção-Geral de Saúde»: «Serviço de Luta Antituberculosa» ... 5000000$00

Receita extraordinária:

Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 3091334305$80

... 4614407712$10

Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais:

A observação (ver nota 1) aposta à dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1, é alterada para:

(nota 1) Inclui importâncias com o seguinte destino:

... -$-

Escolas de enfermagem ... 128288129$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços

Despesa ordinária

Despesas correntes:

Artigo 22.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 7 «Trabalhos especiais diversos»:

Alínea 1 «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 7000000$00

Despesas de capital:

Artigo 29.º «Transferências - Sector público»:

N.º 2 «Fundo de melhoramentos» ... 43000000$00

... 50000000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Receitas correntes:

Artigo 2.º «Rendimentos da propriedade»:

N.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 10000000$00

Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:

N.º 4 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 30000000$00

N.º 6 «Diversos - Outros sectores»:

Alínea 5 «Tráfego de mercadorias» ... 10000000$00

... 50000000$00

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina.

Promulgado em 28 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.