LegalizeDecreto-Lei n.º 94/76 — Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976
de 30 de Janeiro
As novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, por força do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de Dezembro, seriam aplicáveis desde a data da publicação deste diploma.
Sucede, porém, que o Diário do Governo onde o diploma foi publicado só em 14 de Janeiro de 1976 foi distribuído, daí que todos os documentos abrangidos pelas novas taxas e emitidos durante a primeira quinzena de Janeiro se encontram insuficientemente selados, com as legais consequências.
Os actos notariais, nomeadamente, só muito dificilmente poderiam ver a dificuldade solucionada.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. As novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha.
Promulgado em 23 de Janeiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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