LegalizeDecreto n.º 947/76 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer diversas quantias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 31 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1956, 1957 e 1959, respeitantes a diversas despesas contraídas pela Base Aérea n.º 4, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 1179124$00
Encargos gerais da Nação
Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a comunicações, a satisfazer pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 18990$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1973 a 1975, respeitantes a vencimentos, pensão provisória de aposentação, horas extraordinárias, comunicações, publicidade e propaganda, deslocações, avaliações, remunerações por serviços auxiliares, transferências - particulares e consumos de secretaria, a pagar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, diversas direcções de Finanças, Guarda Fiscal e Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Tesouro ... 425752$10
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1975, relativas a alimentação, roupas e calçado e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Penitenciária de Lisboa ... 33534$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1971 a 1975, respeitantes a remunerações por serviços auxiliares, deslocações, telefones individuais, comunicações, consumos de secretaria, representação, alimentação, roupas e calçado, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos não especificados, maquinaria e equipamento, equipamento de secretaria, socorros e repatriações a portugueses desvalidos, trabalhos especiais diversos, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, locação de bens, abonos para instalação, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, material de aquartelamento e alojamento, outras despesas correntes, pensão de aposentação e publicidade e propaganda, a pagar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 23518547$70
Ministério da Educação e Investigação Científica
Encargos dos anos de 1974 e 1975, referentes a trabalhos especiais diversos, encargos próprios das instalações, locação de bens, transferências - particulares e deslocações, a satisfazer pelas Escolas Secundárias de Estarreja e Fundão, Liceu Nacional de António Nobre, diversas escolas preparatórias, Secretaria-Geral, Inspecção-Geral do Ensino Particular e diversos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior ... 707743$40
Ministério dos Transportes e Comunicações
Despesas dos anos de 1973 a 1975, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, trabalhos especiais diversos, conservação e aproveitamento de bens, vencimentos, subsídios de residência, deslocações, horas extraordinárias, alimentação e alojamento - em numerário, remunerações diversas - em numerário e encargos resultantes da execução do Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia, a satisfazer pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, centros de contrôle regional da navegação aérea, Aeroportos de Santa Maria, da Horta, da Madeira e de Faro e Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica ... 6393527$60
Ministério do Trabalho
Encargos dos anos de 1972 a 1975, referentes a conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, publicidade e propaganda, consumos de secretaria, equipamento de secretaria, comunicações, remunerações diversas - em numerário, gratificações variáveis ou eventuais e deslocações, pertencentes aos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Trabalho, Secretaria-Geral, Direcções-Gerais do Trabalho, do Emprego e das Relações Colectivas do Trabalho, Inspecção-Geral do Trabalho e Direcção de Serviços de Formação Profissional e Administrativos ... 4405812$40
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1975, respeitantes a outras despesas correntes, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em conta da correspondente dotação inscrita no capítulo 19.º, artigo 337.º, do actual orçamento do extinto Ministério do Equipamento Social ... 15011$80
Ex-Ministério da Cooperação
Despesas do ano de 1975, referentes a vencimentos, abono de família, subsídio de Natal, pensões de aposentação e assistência médica e medicamentosa, a pagar pela Direcção-Geral de Fazenda em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...» ... 18528005$50
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve
Encargos do ano de 1975, relativos a horas extraordinárias ... 50000$00
Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz
Despesas do ano de 1975, referentes a remunerações por trabalho normal nocturno ... 63214$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões ... 20159$00
Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira
Despesas do ano de 1975, respeitantes a pensões, horas extraordinárias e diuturnidades ... 197761$00
Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
Despesas do ano de 1974, relativas a pensão provisória de aposentação ... 5816$00
Aeroporto de Lisboa
Encargos do ano de 1975, referentes a horas extraordinárias, e remunerações diversas - em numerário ... 1699195$00
Casa Pia de Lisboa
Encargos do ano de 1975, respeitantes a remunerações por serviços auxiliares ... 8226$00
Serviço de Luta Antituberculosa
Encargo dos anos de 1974 e 1975, relativo a vencimentos ... 58200$00
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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