LegalizeDespacho Normativo n.º 100/77 — De delegação no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos da competência que no…
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De delegação no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos da competência que no Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência
Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos, Manuel Alegre de Melo Duarte, a competência que naquele diploma é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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