LegalizeDespacho Normativo n.º 100/77 — Suspende o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito às actividades da pesca de cerco e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-07-04, Despacho Normativo n.º 150/78 — Fixa as normas reguladoras para execução do artigo 14.º d…
Suspende o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito às actividades da pesca de cerco e artesanal, para efeitos de concessão de licenças de trabalho
Considerando a falta de mão-de-obra que actualmente se faz sentir ao nível das actividades da pesca de cerco e artesanal, fica suspenso o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito a estas actividades, para efeitos de concessão de licenças de trabalho, até à fixação das normas previstas pela nova redacção do corpo do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, 28 de Março de 1977. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
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