LegalizeResolução n.º 112/77 — Fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção nos terrenos abrangidos pelo Plano Integrado de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção nos terrenos abrangidos pelo Plano Integrado de Aveiro-Santiago
O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Abril de 1977, resolveu, no uso da faculdade conferida pelos n.os 1 a 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, aplicável nos termos do artigo 132.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), com vista à execução do Plano Integrado de Aveiro-Santiago e sob proposta do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, tornar extensiva a área que foi objecto da declaração de utilidade pública feita por despacho de 30 de Setembro de 1976 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1977, abrangida pela declaração de expropriação sistemática publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 202, de 30 de Agosto de 1972, a percentagem limite de 13% sobre o custo provável da construção, já anteriormente fixada para a 1.ª fase do Plano pela resolução publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 283, de 5 de Dezembro de 1974.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).