LegalizeDespacho Normativo n.º 119/77 — Estabelece normas com vista ao desenvolvimento das tarefas de preparação do Plano 77/80
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Estabelece normas com vista ao desenvolvimento das tarefas de preparação do Plano 77/80
Com a elaboração do relatório de grandes opções que o Governo apresentará à Assembleia da República ficou concluída a 1.ª fase do processo de preparação do Plano de médio prazo, para o qual se contou com os trabalhos dos departamentos sectoriais e central de planeamento relativamente aos diagnósticos da situação e formulação de estratégias de desenvolvimento. Com base no documento das grandes opções há, agora, que desenvolver as tarefas de preparação do Plano propriamente dito por forma que aquele possa estar concluído em 15 de Novembro.
Com tal objectivo se estabelece o seguinte processo de trabalho, que mereceu a aceitação da comissão técnica interministerial reunida em 20 do corrente:
Os departamentos sectoriais de planeamento, com base no documento de grandes opções e em obediência aos objectivos e estratégia aí definidos elaborarão, com a colaboração dos serviços dos respectivos Ministérios e empresas públicas do sector, os programas, projectos e medidas de política que integrarão o Plano 77-80 até 31 de Agosto;
No mesmo período manter-se-ão em funcionamento os grupos de trabalho ad hoc que se ocuparão da elaboração dos programas, projectos e medidas de política específicas das respectivas áreas (alimentação, circuitos de distribuição, repartição de rendimento, relações económicas externas e financiamento);
Na ausência de orgânica regional de planeamento, a Direcção de Serviços de Planeamento Regional do DCP organizar-se-á por forma a assegurar a regionalização do Plano e, na medida do possível, a elaboração de planos regionais até 30 de Setembro;
O Departamento Central de Planeamento procederá à compatibilização global, sectorial e regional dos programas, projectos e medidas de política elaborados pelos departamentos sectoriais e grupos de trabalho, por forma a apresentar até 20 de Outubro a primeira versão do Plano 77-80.
Ministério do Plano e Coordenação Económica, 26 de Abril de 1977. - O Secretário de Estado do Planeamento, Maria Manuela da Silva.
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