LegalizeResolução n.º 131/77 — Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no…
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Exonera o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis
Considerando que, por despacho do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 20 de Junho de 1975, o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha foi designado administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis, S. A. R. L.;
Considerando que não subsistem no momento presente as razões determinantes para a manutenção de um administrador por parte do Estado na empresa referida;
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Maio de 1977, resolveu:
Exonerar, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, aplicável por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 76-C/75, de 21 de Fevereiro, o engenheiro Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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