LegalizeDespacho Normativo n.º 132/77 — Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 78/77, de 2 de Março, determino que seja observado o seguinte regime de cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada por este diploma:
1 - Aqueles que, tendo sido incorporados, tenham já cumprido o tempo normal de serviço efectivo serão passados à disponibilidade.
2 - Aqueles que, tendo sido incorporados, não tenham ainda completado o tempo normal de serviço efectivo continuam no cumprimento das suas obrigações, dentro do escalão a que foram destinados, até cumprimento integral do tempo normal de serviço efectivo.
3 - Os indivíduos não incorporados que pertençam a contingente classificado a aguardar incorporação ou incluído no período ordinário de serviço ficam sujeitos ao seguinte regime:
Se já inspeccionados e julgados aptos, deverão apresentar-se no DRM a que pertencem, até 30 de Setembro do corrente ano, ficando disponíveis para incorporação até 30 de Setembro de 1978;
Não tendo sido inspeccionados, farão a sua apresentação no DRM dentro do prazo estabelecido na alínea anterior, sendo inspeccionados, e caso sejam julgados aptos ficarão disponíveis para incorporação até 30 de Setembro de 1978.
4 - Os indivíduos residentes no estrangeiro e que já aí tivessem residência fixada à data de 16 de Novembro de 1976 podem requerer, até 30 de Setembro de 1977, a concessão de adiamento de incorporação, ficando abrangidos pelas disposições dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 25.º da Lei do Serviço Militar.
5 - Os indivíduos pertencentes a contingentes a que correspondam classes já incluídas no período complementar de serviço serão alistados na reserva territorial.
Estado-Maior do Exército, 10 de Maio de 1977. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Rocha Vieira, general.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).