LegalizeDecreto-Lei n.º 133/77 — Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros
de 5 de Abril
O regime de diuturnidades estabelecido para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros pelo Decreto-Lei n.º 405/75 revelou-se, na prática, relativamente injusto, na medida em que os chefes-ajudantes e os chefes de 1.ª classe passaram a auferir menor vencimento global que os chefes de 2.ª classe com, pelo menos, vinte anos de serviço.
Tal situação, a manter-se, poderia originar graves perturbações no bom funcionamento dos batalhões de sapadores bombeiros, já porque ao aumento de responsabilidades corresponderia uma diminuição do vencimento global, já pela consequente falta de incentivo nas promoções.
Por outro lado, convém reconduzir as diuturnidades ao princípio legal segundo o qual o seu valor deverá ser independente da categoria e do nível do vencimento, por constituírem um mero prémio de antiguidade no serviço.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O regime de diuturnidades variáveis dos chefes-ajudantes e dos chefes de 1.ª classe dos batalhões de sapadores bombeiros, estabelecido no Decreto-Lei n.º 405/75, de 29 de Julho, passará a ser igual ao estabelecido para as restantes categorias do pessoal desses batalhões.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor imediatamente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.
Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 22 de Março de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).