LegalizeDespacho Normativo n.º 136/77 — Determina a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro
de 31 de Maio
Nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, é determinada a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no mesmo diploma legal.
Nos termos da legislação citada, a extensão prevista no número anterior produzirá efeitos desde 1 de Janeiro corrente.
Ministérios da Administração Interna, das Finanças, e dos Assuntos Sociais, 3 de Maio de 1977. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).