Portaria n.º 137/77 — Define as competências e a composição das comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde e…

Desenvolver as acções necessárias à integração dos serviços de saúde existentes na sua área;

Dar parecer sobre a integração de novos estabelecimentos ou serviços e a criação de serviços de utilização comum;

Preparar o plano de acção global da administração distrital e colaborar na elaboração dos planos regionais e nacionais de saúde;

Dar parecer sobre os regulamentos dos estabelecimentos e serviços integrados a apresentar à decisão superior e aprovar os que dela dependam;

Gerir os fundos e dotações da administração distrital e efectuar as despesas necessárias ao seu funcionamento;

Nomear, por delegação ministerial, o pessoal dos estabelecimentos e serviços integrados, com respeito pelas leis e regulamentos em vigor e pelas instruções da Comissão Coordenadora Central;

Orientar e fiscalizar o funcionamento e a gestão dos estabelecimentos e serviços integrados;

Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas existentes ao seu funcionamento, bem como das alterações que entenda adequadas;

Proceder ao levantamento da carta sanitária e sua permanente actualização como meio indispensável para as acções de planeamento de serviços a desenvolver de harmonia com os critérios nacionais de regionalização de serviços de saúde;

Promover a coordenação da actividade dos estabelecimentos e serviços integrados na administração distrital e destes com a das entidades privadas.

Promover e dinamizar as acções necessárias à instalação das administrações distritais dos serviços de saúde e efectuar a sua coordenação;

Proceder aos estudos conducentes à resolução dos problemas decorrentes da integração dos serviços nas administrações distritais, bem como dinamizar as acções necessárias para esse efeito;

Colher dos serviços nela representados as orientações técnicas e administrativas, que transmitirão às administrações distritais;

Despachar, por delegação dos mesmos serviços centrais, os assuntos que lhe sejam propostos pelas administrações distritais e submeter à decisão do Secretário de Estado da Saúde os que excedam a competência dos referidos serviços;

Pronunciar-se acerca da autonomia a conceder aos serviços integrados nas administrações distritais;

Transmitir as orientações governamentais às administrações distritais, dando conhecimento dos mesmos aos serviços centrais da Secretaria de Estado da Saúde;

Cooperar, em estreita colaboração com os serviços de planeamento da Secretaria de Estado da Saúde, na definição dos objectivos e no estabelecimento das prioridades;

Emitir parecer acerca da organização e funcionamento dos serviços e estruturas administrativas das administrações distritais;

Recolher e apurar, em colaboração com os serviços centrais, os dados estatísticos respeitantes à actividade dos serviços das administrações distritais, em conformidade com os planos, esquemas e regras estabelecidos;

Proceder aos estudos conducentes à melhor eficiência dos serviços;

Colaborar com as administrações distritais na realização das acções necessárias à observação das normas e ao funcionamento dos respectivos serviços;

Emitir parecer acerca dos acordos a celebrar, ou das alterações a introduzir nos já existentes, pelos serviços centrais da Secretaria de Estado da Saúde.

Um representante da Secretaria de Estado da Saúde, que presidirá, com voto de qualidade;

Um médico da carreira de saúde pública;

Um administrador da carreira hospitalar ou um elemento dos serviços médicos hospitalares;

Um enfermeiro habilitado com a secção de administração do curso complementar de enfermagem, sempre que possível;

Um elemento dos Serviços Médico-Sociais Distritais, podendo ser dois nos casos de Lisboa e Porto, de preferência de entre os que tenham assumido responsabilidades específicas no respectivo processo de autonomização.