LegalizeDespacho Normativo n.º 138/77 — Determina a extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, ao pessoal em serviço no…
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Determina a extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, determina-se a extensão do regime previsto no diploma citado ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 30 de Janeiro de 1977. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
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