LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 15/77/A — Estrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-01-09, Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A — Estabelece a orgânica da Secretaria Regional d…
Estrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Verificando-se a necessidade urgente de estruturar a lei orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, importa que essa tarefa preliminar seja executada com a devida brevidade, impondo-se desde já, e por tal motivo, a necessidade de prover os seus elementos de cúpula, os directores regionais.
Nesse sentido, e nos precisos termos dos artigos 17.º, 18.º e 19.º do capítulo III do título II do Decreto Regional n.º 3/76, acha-se conveniente que os lugares de director regional sejam providos imediatamente, nos termos do artigo 19.º do citado decreto regional.
Assim:
Em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 15 de Novembro:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais tem as seguintes direcções regionais:
Direcção Regional do Saúde;
Direcção Regional de Segurança Social;
Direcção Regional de Emigração.
Art. 2.º A nomeação dos directores regionais é feita por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, sob proposta deste.
Art. 3.º As nomeações efectuam-se de acordo com o artigo 19.º do Decreto Regional n.º 3/76 e de entre as pessoas de reconhecida competência técnica.
Aprovado em Plenário do Governo Regional em 10 de Janeiro de 1977.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Ponta Delgada em 4 de Fevereiro de 1977.
Publique-se.
O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.
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