LegalizeDecreto n.º 171/77 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de…
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Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias
de 20 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Encargos do ano de 1975, respeitantes a alimentação (rações) e à aquisição de bens não duradouros, contraídos pela Direcção do Serviço de Finanças ... 3000$00
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1976, respeitantes a subsídio de Natal, alimentação e alojamento - compensação de encargos, alimentação, roupas e calçado, munições, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde e combustíveis e lubrificantes, contraídas pelos serviços prisionais militares ... 6997353$80
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1973, 1975 e 1976, referentes a reembolso do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, salários, deslocações, vestuário e artigos pessoais, consumos de secretaria, comunicações, investimentos - maquinaria e equipamento e acidentes em serviço, pertencentes à Secretaria-Geral, Direcções-Gerais do Tesouro e do Património e Direcção de Finanças do Distrito de Bragança ... 166044$00
Ministério da Administração Interna
Encargos com a saúde, subsídios para funerais e comunicações, contraídos pela Guarda Nacional Republicana, durante o ano de 1976 ... 2699349$90
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1976, referentes a deslocações, alimentação, roupas e calçado, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, comunicações e encargos não especificados, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Colónia Penitenciária de Alcoentre e Inspecção do Funchal da Polícia Judiciária ... 2898902$00
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas dos anos de 1974 a 1976, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações e trabalhos especiais diversos, pertencentes às Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário, Secretarias de Estado da Juventude e Desportos e da Orientação Pedagógica, Liceu Nacional de Oliveira de Azeméis, Escola Industrial e Comercial de Aveiro, Escola Técnica de Carlos Amarante, Escola Secundária da Maia e Escolas Preparatórias de António Sérgio, em Lisboa, Lourinhã e S. Rosendo, em Santo Tirso ... 1122156$60
Ministério da Agricultura e Pescas
Encargos próprios das instalações, pertencentes ao Instituto de Reorganização Agrária e referentes ao ano de 1975 ... 394$50
Ministério do Trabalho
Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a deslocações, remunerações por serviços auxiliares, outros bens duradouros, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens, comunicações, representação, trabalhos especiais diversos e maquinaria e equipamento, contraídas pelo Gabinete do Ministro, Serviço de Informação Científica e Técnica, Gabinete de Estudos, Planeamento e Organização, Secretaria-Geral, Direcções-Gerais do Trabalho e das Relações Colectivas do Trabalho e Inspecção-Geral do Trabalho ... 1843364$40
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 7 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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