LegalizePortaria n.º 178-A/77 — Substitui a tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro (preços do bacalhau e espécies…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1977-10-17, Portaria n.º 649-A/77 — Fixa o novo preço de venda ao público do bacalhau e espécies afins
Substitui a tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro (preços do bacalhau e espécies afins)
de 30 de Março
Considerando a conhecida e cada vez mais acentuada dependência das importações no abastecimento de peixe salgado, torna-se necessário proceder a ajustamentos no preço do bacalhau e espécies afins face à subida das cotações das moedas em que se efectuam os pagamentos, que se vinha a processar gradualmente desde a publicação da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro, relativa à fixação de novos preços para o bacalhau e espécies afins, e que culminou com a recente medida de desvalorização do escudo.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:
1.º A tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro, é substituída pela seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/03/07501/00010001.pdf))
2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno, 23 de Março de 1977. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).