LegalizeDespacho Normativo n.º 184/77 — Fixa os preços de venda e as margens de comercialização do sal purificado, acondicionado em embalagens de 1 kg
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1979-02-06, Despacho Normativo n.º 30/79 — Fixa o preço máximo de venda ao público do sal purificado …
Fixa os preços de venda e as margens de comercialização do sal purificado, acondicionado em embalagens de 1 kg
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março, determina-se o seguinte:
1.º O preço máximo de venda pela fábrica, o preço máximo de venda ao público e as margens máximas de comercialização nas transacções de sal purificado ou higienizado, acondicionado em embalagens de 1 kg, são os seguintes:
... Por quilograma
Preço máximo de venda pela fábrica ... 3$10
Margem de comercialização do armazenista ... $40
Margem de comercialização do retalhista ... $50
Preço máximo de venda ao público ... 4$00
2.º Na venda de sal purificado ou higienizado em embalagens com peso inferior a 1 kg os respectivos preços e margens de comercialização serão correspondentes aos fixados no número anterior.
3.º O disposto neste despacho aplica-se apenas no continente.
4.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 2 de Setembro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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