LegalizeDespacho Normativo n.º 192/77 — Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau
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1 ato modificativo · 1977-10-27, Despacho Normativo n.º 206/77 — Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativ…
Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau
Determino, nos termos do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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