LegalizeDecreto-Lei n.º 203/77 — Revoga o Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio (pagamento de letras, livranças e extractos de facturas)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio (pagamento de letras, livranças e extractos de facturas)
de 21 de Maio
Considerando que o condicionalismo que levou à publicação do Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio, se encontra ultrapassado e que, em consequência de alterações entretanto introduzidas na actuação do sistema bancário, a prática seguida pelas diversas instituições de crédito se tem progressivamente afastado do disposto naquele diploma legal;
Estando, por outro lado, em estudo a alteração da lei penal do cheque, a qual, certamente, virá reforçar o conjunto das soluções preventivas quanto à utilização indevida do cheque:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 3 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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