LegalizePortaria n.º 206/77 — Fixa os preços dos ensaios de aprovação de protótipos de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-07-20, Portaria n.º 633/87 — Regulamenta o esquema de marcação Modelo conforme e as importâncias…
Fixa os preços dos ensaios de aprovação de protótipos de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios e das estampilhas, carimbos ou punções que nos mesmos devem ser aplicados
de 18 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:
1 - Os preços dos ensaios de aprovação de protótipos de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios e das estampilhas, carimbos ou punções que nos mesmos devem ser aplicados são os constantes da tabela anexa a esta portaria, pagos antecipadamente.
2 - As receitas provenientes do pagamento dos ensaios revertem totalmente para os organismos de contrôle reconhecidos competentes para aprovação dos protótipos referidos no número anterior.
3 - As receitas provenientes do pagamento das estampilhas e da aposição dos carimbos ou punções revertem:
90% para os organismos de contrôle reconhecidos competentes para aprovação dos protótipos;
10% para o Centro de Normalização, com vista à dinamização da normalização e contrôle da qualidade.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 24 de Março de 1977. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Tabela de preços dos ensaios de aprovação de protótipos dos aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios e das estampilhas, carimbos ou punções que nos mesmos devem ser aplicados.
I - Encargos administrativos
Abertura do processo, quando não houver lugar a execução de ensaios ... 6000$00
Abertura do processo, para variantes de aparelhos já aprovados ... 300$00
Cópia do certificado de aprovação e do relatório de ensaio de protótipo (além do original) ... 100$00
Averbamento de renovação de aprovação no processo ... 1500$00
II - Encargos com ensaios para aprovação de protótipo e estampilhagem
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/04/09000/08660867.pdf))
O Ministro da Indústria e Tecnologia, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
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