LegalizeResolução n.º 24/77 — Determina que pelo Ministério das Finanças seja aberta uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de…
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Determina que pelo Ministério das Finanças seja aberta uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 600000000$00, destinados ao fomento da suinicultura
Tem-se verificado um desequilíbrio entre o consumo, aumentando a ritmo absolutamente anormal, e a produção nacional de carne de porco, pelo que foram importadas 21600 t em 1976 contra apenas 7800 t no ano de 1975.
Para esta situação tem contribuído a retracção do mercado de carnes de bovino e os elevados preços atingidos pelos suínos, que levaram alguns criadores a desfazerem-se dos seus efectivos reprodutores.
Apesar de a produção suína depender fortemente da utilização de parte de cereais importados, o valor acrescentado é de grande importância para a economia de divisas e os suínos são, logo a seguir as aves, a espécie de onde se obtém melhor índice de transformação.
Considera-se necessário estimular a lavoura descapitalizada, repor e aumentar os efectivos reprodutores e instalar em boas condições de defesa sanitária 15000 reprodutoras, que aumentarão, a curto prazo, a produção nacional em cerca de 20000 t.
Para fazer face aos investimentos exigidos por esta política de fomento da suinicultura, o Conselho de Ministros, reunido em 13 de Janeiro de 1977, resolveu:
Que pelo Ministério das Finanças seja aberta uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 600000000$00, sendo 150000000$00 a prazo de três anos para aquisição de reprodutores e 450000000$00 a prazo de sete anos para instalações e equipamento.
A distribuição destas verbas, através da banca nacionalizada e sujeita a parecer técnico, será orientada pela Secretaria de Estado do Fomento Agrário, segundo normas técnicas a fixar por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas, com o acordo dos Ministros do Plano e Coordenação Económica e das Finanças.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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