LegalizeDespacho Normativo n.º 240/77 — Visa garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Visa garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito
Tendo presente o espírito que informou a prescrição contida no corpo do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, que traduziu a preocupação de garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito;
Considerando a nova realidade decorrente da institucionalização do mercado monetário interbancário;
Considerando, nesta óptica, não se justificar a aplicação da citada limitação aos créditos interbancários;
Considerando, por outro lado, a conjuntura do mercado monetário e o interesse da economia nacional:
Ao abrigo do § 3.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 204/76, de 20 de Março, e ouvido o Banco de Portugal, determino:
O crédito que as instituições de crédito concedam entre si, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-R/77, de 29 de Agosto, não está sujeito aos limites estabelecidos no corpo do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e no artigo 1.º da Portaria n.º 197/76, de 5 de Abril.
Ministério das Finanças, 5 de Dezembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).