LegalizeResolução n.º 241-A/77 — Nomeia uma comissão administrativa para assegurar a gestão das empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeia uma comissão administrativa para assegurar a gestão das empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e concede àquela empresa um avale no montante de 3000 contos, destinado à constituição do fundo de maneio das empresas
Considerando que pela resolução do Conselho de Ministros n.º 228/77, de 20 de Setembro, foi determinada a cessação da intervenção do Estado na Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977;
Considerando que não se encontram ainda reunidas as condições necessárias para que cesse também a intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., não obstante a fundada expectativa de uma tomada de decisão em prazo muito curto;
Sendo, entretanto, indispensável assegurar a normal gestão das empresas em causa:
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1977, resolveu:
1 - Nomear, para assegurar a gestão das empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 1977, inclusive, uma comissão administrativa, com a composição seguinte:
Licenciado António Antunes Quelhas, que presidirá;
Licenciado João Fernando Vigia Pombinha.
2 - Conceder à Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a fim de proporcionar os recursos financeiros necessários à constituição do fundo de maneio das empresas em questão, um aval no montante de 3000 contos.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).