LegalizeDecreto-Lei n.º 250/77 — Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias
de 14 de Junho
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1975 referentes a deslocações e pertencentes à Secretaria-Geral da Assembleia da República ... 2790$00
Ministério do Plano e Coordenação Económica
Encargo do ano de 1976 respeitante a despesas correntes e de capital, trabalhos especiais diversos e deslocações, dos Gabinetes do Ministro, Secretário de Estado da Coordenação Económica e Secretaria-Geral do Ministério ... 486748$10
Ministério das Finanças
Despesas resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado, e contraídas pela Secretaria de Estado das Finanças no ano de 1976 ... 786720$00
Ministério das Obras Públicas
Encargo do ano de 1975, respeitante a conservação e aproveitamento de bens, a liquidar pela Comissão de Construções Prisionais ... 4933$40
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas dos anos de 1972, 1975 e 1976, referentes a conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, publicidade e propaganda e comunicações, contraídas pela Escola Técnica de Serpa, Escola Preparatória do Conde de Oeiras, Direcção do Distrito Escolar de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Secundário e Escola Superior de Belas-Artes do Porto ... 122590$50
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1976 resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado, e que respeitam aos Gabinetes dos Secretários de Estado das Florestas, do Comércio e Indústrias Agrícolas ... 1545772$60
Ministério do Comércio e Turismo
Despesas do ano de 1976 resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado e remunerações diversas - Previdência social, e que respeitam aos Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio Interno e do Comércio Externo ... 756232$50
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Ministério da Administração Interna
Encargos dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a despesas de assistência, subsídios de funeral e despesas com a descolonização, a pagar pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 60.º «Despesas excepcionais», CE 44.09, alínea 1) «Outras despesas correntes - Diversas - Despesas com a descolonização» ... 1258007$20
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1976, referentes a matérias-primas e subsidiárias, a liquidar pela Prisão-Hospitalar de S. João de Deus, em conta da verba inscrita na capítulo 11.º, CE 22.00 ... 122769$30
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Carlos Ribeiro Campos - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 30 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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