LegalizeResolução n.º 254/77 — Determina que o serviço da dívida do empréstimo contraído pelo Arsenal do Alfeite, com vista à construção de três…
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Determina que o serviço da dívida do empréstimo contraído pelo Arsenal do Alfeite, com vista à construção de três cascos de navios frigoríficos, seja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais
Considerando que o Arsenal do Alfeite foi autorizado pelo Decreto-Lei n.º 429/76, de 2 de Junho, a celebrar contrato com a Centrala Morska Importowo - Eksportowa Centromor, da Polónia, para construção de três cascos de navios frigoríficos de 5500 t/3750 t, tendo, no entanto, sido autorizado a subcontratar a construção de um deles a um estaleiro nacional;
Considerando que para fazer face aos encargos da construção o referido organismo foi autorizado também a contrair junto do BFN um empréstimo em conta corrente até ao limite de 70% do valor contratual de dois cascos:
O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Setembro de 1977, resolveu:
Durante a vigência do empréstimo, ao aprovarem-se os orçamentos anuais do Arsenal do Alfeite pelas entidades competentes, se providencie no sentido de que o serviço da dívida do referido empréstimo seja especificamente previsto nos mesmos orçamentos, tomando-se as medidas necessárias à respectiva cobertura.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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