LegalizeDespacho Normativo n.º 255/77 — Determina a revogação do despacho normativo de 11 de Julho de 1973 que fixa o regime de preços de produtos sódicos e…
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Determina a revogação do despacho normativo de 11 de Julho de 1973 que fixa o regime de preços de produtos sódicos e clorados
Os produtos sódicos e clorados têm estado submetidos a diferentes regimes de preços, por força dos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e despacho conjunto de 11 de Julho de 1973, situação esta a que urge pôr cobro.
Nestes termos:
Os Secretários de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno determinam:
É revogado o despacho conjunto de 11 de Julho de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 1 de Agosto de 1973.
Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno, 5 de Dezembro de 1977. - O Secretário de Estado da Energia e Minas, Ricardo Bayão Horta. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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