LegalizeResolução n.º 266/77 — Aprova o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o…
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Aprova o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o lançamento de cerca de trinta e oito sistemas de abastecimento de água e/ou de canalização de esgotos
O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Setembro de 1977, resolveu:
Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 68/77, de 3 de Setembro, o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção e o lançamento de cerca de trinta e oito sistemas de abastecimento de água e/ou de canalização de esgotos, incluindo dezasseis instalações para tratamento de esgotos, bem como a aquisição de equipamento e serviços para o sector do saneamento básico, reembolsável no prazo de vinte e cinco anos a contar da data do primeiro desembolso, em quarenta e uma prestações semestrais, vencendo-se a primeira prestação de capital quatro anos e meio após a data em que ocorrer o primeiro pagamento de juros.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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