LegalizeResolução n.º 270/77 — Determina a cessação da intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., com efeitos a partir de 17…
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Determina a cessação da intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., com efeitos a partir de 17 de Outubro de 1977
Considerando que, por resolução do Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1975, publicada no Diário do Governo, de 22 de Agosto de 1975, foi determinada a intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro;
Considerando que, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, por despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 1977, foi nomeada uma comissão interministerial que apresentou um relatório sobre a empresa, nos termos do diploma legal atrás mencionado, para elaboração do qual procedeu à audição de todas as partes interessadas, nomeadamente dos trabalhadores;
Considerando que a situação económica e financeira da empresa se apresentava satisfatória antes da intervenção, situação que se mantém, e porque se não prevêem necessárias quaisquer medidas especiais de apoio financeiro;
Considerando que o exame feito pela Inspecção-Geral de Finanças à escrita da empresa, embora concluindo, como meras possibilidades, fugas de natureza fiscal (nomeadamente subavaliação de existências, com consequente encobrimento de lucros - infracções cujas participações seguem os seus trâmites nas instâncias competentes), não conduziu, porém, a qualquer inculpação judicial da gerência em exercício antes da intervenção;
Considerando que, ainda que por ligeira maioria, os trabalhadores se pronunciaram pela restituição da gestão da empresa aos titulares;
Considerando que os titulares da Facar estão interessados em retomar a empresa, sem condições, propondo-se promover o seu desenvolvimento e o aumento da sua capacidade produtiva, reputados de interesse para a economia do País;
Considerando, por último, que a actividade exercida pela empresa, além de não constituir monopólio, tão-pouco se inclui em qualquer das actividades económicas ou sectores de base vedados às empresas privadas, encontrando-se, portanto, aberta ao livre exercício da iniciativa económica privada, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho:
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1977, resolveu:
Determinar, com efeitos a partir de 17 de Outubro de 1977, a cessação da intervenção do Estado instituída na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., em 21 de Julho de 1975, por resolução do Conselho de Ministros, tomada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, e a sua restituição aos respectivos titulares, conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio;
Exonerar, a partir da mesma data de 17 de Outubro de 1977, a comissão administrativa actualmente em funções e levantar a suspensão da gerência dos titulares da empresa, determinada pela resolução que instituiu a intervenção do Estado;
Imputar a «Reservas livres» os resultados apurados nos exercícios de 1975 e 1976, abrangidos pelo período da intervenção do Estado, tendo em vista o autofinanciamento dos investimentos a fazer na ampliação das instalações fabris e desenvolvimento das actividades da empresa;
Assegurar a normalidade das actividades da empresa, salvaguardando a segurança do emprego dos actuais trabalhadores, com observância rigorosa do disposto na lei.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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