LegalizeResolução n.º 281/77 — Autoriza o Ministro da Indústria e Tecnologia a promover a abertura de concurso público ou negociação particular para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Ministro da Indústria e Tecnologia a promover a abertura de concurso público ou negociação particular para a outorga de concessões para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo
Considerando que a pesquisa de petróleo na área emersa do continente deve ser incentivada e retomada o mais rapidamente possível;
Considerando que o regime de concessão é permitido pelo artigo 7.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho:
O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Outubro de 1977, resolveu:
Autorizar o Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 543/77, de 16 de Outubro, a promover a abertura de concurso público ou negociação particular para a outorga de concessões para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo conforme achar mais conveniente.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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