LegalizePortaria n.º 286/77 — Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização…
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1 ato modificativo · 1985-07-02, Portaria n.º 479/85 — Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nas posiç…
Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais
de 23 de Maio
Os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais estavam sujeitos ao regime de preços controlados, por força do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, revogou o regime de preços controlados, estabelecendo que o regime de bens ou serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74 seja submetido a portaria do Ministro do Comércio e Turismo e do Ministro da Tutela.
No caso dos óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais foram ponderados os factores para a sua sujeição a um regime de preços, designadamente a incidência mínima na economia dos sectores automóvel e indústria. Por outro lado, procurou-se defender o consumidor do empolamento dos preços na rede de comercialização, submetendo aqueles produtos ao regime de margens de comercialização fixadas.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais ficam submetidos ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação (custo no armazém) previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do artigo 1.º do mesmo decreto-lei.
2.º - 1. Ficam as empresas produtoras e importadoras obrigadas a enviar à Direcção-Geral dos Combustíveis quatro exemplares das suas tabelas de preços com a antecedência mínima de quinze dias da data em que se pretenda sejam aplicados.
A violação do disposto no número anterior constitui transgressão punível com a multa de 2000$00 a 10000$00.
3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
4.º As dúvidas suscitadas pela presente portaria serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo.
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, 6 de Abril de 1977. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa. - O Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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