LegalizeResolução n.º 29/77 — Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1977-04-30, Despacho Normativo n.º 104/77 — Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Feverei…
Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos
O abastecimento de produtos de consumo essencial e, cumulativamente, a necessidade de contenção do respectivo nível de preços constitui uma das preocupações fundamentais do Governo.
Por outro lado, dado que a produção interna é insuficiente para fazer face à procura nacional, há que recorrer à importação, tendo esta, no entanto, que ser definida por forma a ser compatível com o objectivo de contenção do deficit externo, conforme consta da lei sobre as grandes opções do Plano.
Por último, o Governo reconhece indispensável que o planeamento das importações se faça de modo a escalonar adequadamente a utilização dos meios externos de pagamentos.
O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Janeiro de 1977, resolveu:
Sancionar para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos, repartidos do modo seguinte:
... Contos
Carne e lacticínios (JNPP) ... 4165500
Peixe (CRCB) ... 2709000
Oleaginosas (IAPO) ... 6000000
Cereais (Instituto dos Cereais) ... 10830000
Batata (JNF) ... 1132000
Açúcar e álcool (AGA) ... 2664100
Autorizar os organismos responsáveis pelas importações referidas no mapa anexo a promover desde já as aquisições até 70% dos totais sancionados;
Proceder a revisões trimestrais do plano agora sancionado, ficando os Ministérios da Tutela encarregados de providenciar junto dos organismos respectivos no sentido da obtenção da indispensável informação e sua apresentação em Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).